Legislação

Decreto 6.768, de 10/02/2009

Art.

(Revogado pelo 11.161, de 04/08/2022, art. 2º). Administrativo. Disciplina o Programa Caminho da Escola.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.162, de 04/08/2022, art. 12 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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