Legislação
Decreto 6.819, de 13/04/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo do Decreto 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.962, de 17/09/2009 (Revogação total)Medida Provisória 459/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 459, de 25/03/2009, Decreta:
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