Legislação
Decreto 6.848, de 14/05/2009
Art. 0º
Meio ambiente. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.340, de 22/08/2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 9.985, de 18/07/2000, Decreta:
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