Legislação
Decreto 6.856, de 25/05/2009
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta o art. 206-A da Lei 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 206-A (Servidor público federal. Regime jurídico)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 206-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;