Legislação
Decreto 6.857, de 25/05/2009
Art. 0º
Seguridade social. Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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