Legislação
Decreto 6.877, de 18/06/2009
Art. 0º
Pena. Execução penal. Regulamenta a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.671/2008 (Execução Penal. Transferência e inclusão de Presos em Estabelecimentos Federais)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º da Lei 11.671, de 08/05/2008, decreta:
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