Legislação
Decreto 6.893, de 02/07/2009
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 11.961, de 02/07/2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.961/2009 (Estrangeiro. Residência provisória)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.961, de 2/07/2009, Decreta:
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