Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 49
Capítulo VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 49- As infrações administrativas, independentemente das medidas cautelares cabíveis, serão punidas com as seguintes sanções:
I - aplicáveis a pessoas jurídicas:
a) advertência;
b) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) interdição temporária;
d) suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;
e) interdição definitiva;
II - aplicáveis a pessoas físicas:
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c) suspensão temporária;
d) interdição definitiva para o exercício da atividade regulada pela Lei 11.794/2008.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;