Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Capítulo VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 52- A multa será aplicada obedecendo a seguinte gradação:
I - para pessoas jurídicas:
a) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas infrações de natureza leve;
b) de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas infrações de natureza grave;
c) de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas infrações de natureza gravíssima;
II - para pessoas físicas:
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas infrações de natureza leve;
b) de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nas infrações de natureza grave;
c) de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas infrações de natureza gravíssima.
§ 2º - As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste Decreto.
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