Legislação
Decreto 6.946, de 21/08/2009
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto 24.548, de 03/07/34, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto 24.114, de 12/04/34.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, «a», da Constituição, Decreta:
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