Legislação
Decreto 6.950, de 26/08/2009
- O CONASP formalizará suas deliberações de caráter normativo por meio de resoluções, sujeitas à homologação do Ministro de Estado da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - As deliberações que não possuam caráter normativo independem de homologação ministerial.
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Utilize este modelo detalhado de petição inicial para ações de indenização decorrentes de produtos com defeito, incluindo pedidos de devolução e compensação por danos. Área: Direito do Consumidor
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Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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