Legislação
Decreto 6.950, de 26/08/2009
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O CONASP formalizará suas deliberações de caráter normativo por meio de resoluções, sujeitas à homologação do Ministro de Estado da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - As deliberações que não possuam caráter normativo independem de homologação ministerial.
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