Legislação

Decreto 6.961, de 17/09/2009

Art. 4º

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17/09/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Reinhold Stephanes

I - PARÂMETROS TÉCNICOS E METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR

O objetivo geral do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar é fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando a expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

Por meio de técnicas de processamento digital procedeu-se a uma avaliação do potencial das terras para a produção da cultura da cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena). Tomou-se como base as características físicas, químicas e mineralógicas dos solos expressos espacialmente em levantamentos de solos e em estudos sobre risco climático, relacionados com aos requerimentos da cultura (precipitação, temperatura, ocorrência de geadas e veranicos).

Os principais indicadores considerados na elaboração do zoneamento agroecológico foram a vulnerabilidade das terras, o risco climático, o potencial de produção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente.

Adicionalmente, foram excluídas: 1. as terras com declividade superior a 12%, observando-se a premissa da colheita mecânica e sem queima para as áreas de expansão; 2. as áreas com cobertura vegetal nativa; 3. os biomas Amazônia e Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai; 4. as áreas de proteção ambiental; 5. as terras indígenas; 4. remanescentes florestais; 6. dunas; 7. mangues; 8. escarpas e afloramentos de rocha; 9. reflorestamentos e 10. áreas urbanas e de mineração. Nos Estados da Região Centro-Sul (GO, MG, MT MS, PR e SP), foram também excluídas as áreas atualmente cultivadas com cana-de-açúcar no ano safra 2007/2008, utilizando-se o mapeamento realizado pelo Projeto CanaSat - INPE.

As áreas indicadas para a expansão pelo zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar compreendem aquelas atualmente em produção agrícola intensiva, produção agrícola semi-intensiva, lavouras especiais (perenes, anuais) e pastagens. Estas foram classificadas em três classes de potencial (alto, médio e baixo) discriminadas ainda por tipo de uso atual predominante (Ag - Agropecuária, Ac - Agricultura e Ap - Pastagem) com base no mapeamento dos remanescentes florestais em 2002, realizado pelo Probio-MMA.

Os estudos foram realizados por Estado da Federação não abrangidos totalmente pelo bioma Amazônia. Foram empregadas as melhores informações temáticas e cartográficas disponíveis no país com escala de abstração de 1:250.000, quando possível.

Os resultados obtidos demonstram que o país dispõe de cerca de 63,48 milhões de hectares de áreas aptas à expansão do cultivo com cana-de-açúcar, sendo que destes 18,03 milhões de hectares foram considerados com alto potencial produtivo, 41,17 milhões de hectares como médio e 4,28 milhões de hectares como de baixo potencial para o cultivo. As áreas aptas à expansão cultivadas com pastagens, em 2002, representam cerca de 36,13 milhões de hectares.

Estas estimativas demonstram que o país não necessita incorporar áreas novas e com cobertura nativa ao processo produtivo, podendo expandir a área de cultivo com cana-de-açúcar sem afetar diretamente as terras utilizadas para a produção de alimentos.

Aqui são apresentados os objetivos do ZAE Cana, suas diretrizes, seus impactos, a síntese da metodologia de integração utilizada, as áreas aptas por estado e os mapas do ZAE Cana para o Brasil e para cada unidade da Federação.

Objetivos do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar

O ZAE Cana surgiu da necessidade estratégica de se avaliar, indicar e espacializar o potencial das terras para a expansão da produção da cultura da cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena) para a produção de etanol e açúcar como base para o planejamento do uso sustentável das terras, em harmonia com a biodiversidade. A partir dessa demanda foi traçada a diretriz básica da pesquisa (o objetivo geral) e as tarefas necessárias para cumprir essa diretriz (objetivos específicos).

Objetivo Geral:

O objetivo geral do ZAE Cana para a produção de etanol e açúcar é o de fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando ao ordenamento da expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

Objetivos Específicos:

Oferecer alternativas econômicas sustentáveis aos produtores rurais;

Disponibilizar base de dados espaciais para o planejamento do cultivo sustentável das terras com cana-de-açúcar em harmonia com a biodiversidade e a legislação vigente;

Fornecer subsídios para o planejamento de futuros pólos de desenvolvimento no espaço rural;

Alinhar o estudo com as políticas governamentais sobre energia;

Indicar e espacializar áreas aptas à expansão do cultivo de cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena);

Fornecer as bases técnicas para a implementação e controle das políticas públicas associadas.

Diretrizes Gerais do Estudo

O estudo seguiu as seguintes diretrizes que permitirão a expansão da produção:

Indicação de áreas com potencial agrícola para o cultivo da cana-de-açúcar sem restrições ambientais;

Exclusão de áreas com vegetação original e indicação de áreas atualmente sob uso antrópico;

Exclusão de áreas para cultivo nos biomas Amazônia, Pantanal e na Bacia do Alto Paraguai;

Diminuição da competição direta com áreas de produção de alimentos;

Diminuição da competição com áreas de produção de alimentos;

Indicação de áreas com potencial agrícola (solo e clima) para o cultivo da cana-de-açúcar em terras com declividade inferior a 12%, propiciando produção ambientalmente adequada com colheita mecânica;

Unidades industriais já instaladas, a produção de cana para seu suprimento e a expansão programada não são objeto deste zoneamento.

Alcance dos Estudos

O zoneamento agroecológico coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em parceria com o Ministério do Meio Ambiente é instrumento para a tomada de decisões ao nível federal e estadual, e implantação de políticas públicas voltadas para o ordenamento da expansão do cultivo da cana-de-açúcar para fins industriais.

No entanto, vários segmentos da sociedade podem ser apontados como potenciais beneficiados nos resultados deste estudo: instituições de pesquisa, ensino e tecnológicas, públicas ou privadas, relacionadas ao meio ambiente e a agricultura; organizações não governamentais; órgãos de planejamento e desenvolvimento públicos das esferas federais, estaduais e municipais; assessorias parlamentares, Ministério Público, organizações internacionais, entre outros.

Impactos Esperados

A implementação do projeto enseja promover, de forma diferenciada, impactos relevantes nos Estados, tais como:

Impacto Ambiental

Ordenamento da produção evitando expansão em área com cobertura vegetal nativa;

Produção de biocombustíveis de forma sustentável e ecologicamente limpa;

Co-geração de energia elétrica diminuindo a dependência de combustíveis fósseis e gerando créditos de carbono;

Conservação do solo e da água, através de técnicas conservacionistas diminuindo a erosão dos solos cultivados.

Diminuição da emissão de gases de efeito estufa pela substituição progressiva da queimada pela colheita mecânica.

Impacto econômico-social

A produção da cana-de-açúcar para etanol permitirá o emprego de energias limpas com o aproveitamento de créditos de carbono e outros mecanismos nacionais e internacionais que permitam atrair investimentos nas regiões destes empreendimentos;

Aumento da ocupação permanente da mão-de-obra local, com a substituição da colheita manual pela mecânica;

Geração de renda ao longo do ano durante o ciclo da cultura (estabilidade econômica e otimização do uso da mão-de-obra);

Organização dos fornecedores de cana em cooperativas visando a colheita mecânica;

Indução tecnológica na produção e colheita de cana-de-açúcar;

Qualificação dos trabalhadores do setor face à tecnificação progressiva do cultivo, significando investimentos públicos e privados em educação e treinamentos especializados;

Investimentos em complexos agroindustriais demandando ainda outros investimentos em infraestrutura local como logística, transporte, energia e suporte técnico.

Destaques

Iniciativa governamental inédita no ordenamento da expansão de atividades agrícolas no território nacional;

Sinergia entre as políticas agrícola e ambiental - forte interação entre as equipes técnicas dos ministérios envolvidos;

Execução dos trabalhos por instituições do Consórcio ZEE Brasil, através de instituições públicas federais, propiciando economia de recursos financeiros e credibilidade junto à sociedade brasileira e internacional;

Articulação com os Estados da Federação na definição das áreas de expansão prioritárias, contemplando as especificidades e agendas regionais.

Implantação do zoneamento utilizando mecanismos de indução e controle, através da definição de marcos regulatórios, mecanismos de fomento e negociação com a sociedade.

Metodologia

A cana-de-açúcar é uma gramínea semi-perene, de sistema radicular fasciculado e muito dependente das condições físicas e químicas dos solos até a profundidade de 80-100 cm.

Nos primeiros dois anos de cultivo, sua produtividade está mais relacionada às características químicas e físicas dos horizontes superficiais do solo e do manejo agrícola (calagem e adubações).

Após o terceiro corte as características dos horizontes subsuperficiais influenciam mais na produção e produtividade da cultura (maior exploração do solo - maior disponibilidade hídrica), na estabilidade da produção e na produtividade da cultura.

Portanto, a disponibilidade de água nos ambientes produtivos é um dos fatores que mais interferem no crescimento e desenvolvimento da cultura. Em condições de déficit hídrico, há redução do crescimento radicular. Nesta condição, a produtividade pode reduzir-se significativamente mesmo em solos com horizontes férteis abaixo da camada arável, se ocorrer forte limitação hídrica em estágios de desenvolvimento que requerem maior demanda por água pela cultura.

Dessa forma, três fatores foram considerados quanto à disponibilidade hídrica para a elaboração do Zoneamento: Solo (aptidão edáfica ou pedológica), Clima (apdtidão climática - risco climático) e Cultura.

De posse dessas considerações, integrou-se os mapas de aptidão edáfica, aptidão climática, restrições ambientais, relevo e usos da terra para gerar os mapas do zoneamento e os Municípios aptos ao plantio apresentados em anexo.

Área de Estudo

A área de estudo do ZAE Cana compreende todo o território nacional não abrangidos pelo Bioma Amazônia, Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai.

Assim, não foram incluídos na área de estudo os Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará e Amapá por pertencerem ao Bioma Amazônia. Da mesma forma, parte do território dos Estados do Mato Grosso, Maranhão, Tocantins e de Goiás foram excluídos por estarem incluídos no Bioma Amazônia ou no Bioma Pantanal e Bacia do Alto Paraguai. Destaca-se que os limites da Amazônia Legal não são coincidentes com os limites do Bioma Amazônia.

Considerando-se as exclusões, a área de estudo do ZAE Cana abrange total ou parcialmente 20 unidades da federação:

1 Estado da Região Norte: Tocantins (TO);

9 Estados da Região Nordeste: Alagoas (AL), Bahia (BA), Ceará (CE), Maranhão (MA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN) e Sergipe (SE);

3 Estados da Região Centro-Oeste: Goiás (GO), Mato Grosso do Sul (MS) e Mato Grosso (MT);

4 Estados da Região Sudeste: Espírito Santo (ES), Minas Gerais (MG), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) e

3 Estados da Região Sul: Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).

Aptidão Climática - Análise do Risco Climático

Na elaboração do zoneamento agroecológico para a cana-de-açúcar são utilizadas avaliações da aptidão climática e mais recentemente estudos probabilísticos, baseados em séries climáticas históricas sobre os riscos climáticos por Municípios brasileiros, definindo em função do ciclo e da demanda hídrica da cultura, ocorrência de geadas e veranicos, as melhores áreas e épocas para o cultivo. Este instrumento é hoje parte da política agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a contratação de crédito de custeio e seguro agrícola.

Portanto, o zoneamento agrícola fornece o potencial de terras aptas ao plantio da cultura, que, se conjugado com as áreas atualmente sob plantio, fornece o potencial de expansão da cultura por regiões de interesse.

De acordo com a literatura disponível, foram selecionadas quatro variáveis para a delimitação das áreas: temperatura média do ar, deficiência hídrica anual, índice de satisfação das necessidades de água (ISNA) e o risco de geada. Tendo essa variáveis como indicadores, foram indicadas as áreas de alto e baixo risco à cultura da cana-de-açúcar para as condições climáticas do Brasil segundo o apresentado na Tabela “A”.

Especificamente para o caso do Estado do Rio Grande do Sul, considerando a proposta de deslocamento de plantio da cana feita pelos especialistas da região para o período de inverno, foi considerado como risco de geada, quando a temperatura fosse menor do que 2 graus no abrigo com 20% de chance de ocorrência, ampliando a possibilidade de plantio no Estado.

Tabela A. Legenda e critérios para a classificação da aptidão climática

CLIMA

DESCRIÇÃO

ABaixo Risco – Irrigação de salvamentoIndicada – Área indicada· Temperatura média anual > 19°C· ISNA > 0,6· Geada < 20%· Deficiência Hídrica < 200 mmBBaixo Risco – sem limitação ao cultivo –Área indicada· Temperatura média anual > 19°C· ISNA > 0,6· Geada < 20%Deficiência Hídrica < 200 e 400 mmCCarência Térmica ou alto risco de geada –Área não indicada· Temperatura média anual < 19°C ou geada > 20%· ISNA > 0,6· Geada < 20%Deficiência Hídrica < 200 e 400 mmDIrrigação intensiva imprescindível –Área não indicada· ISNA < 0,6 e Deficiência Hídrica >400 mmEExcesso de água com prejuízo para maturaçãoe colheita – Área não indicada· Período seco < 3 meses

Aptidão pedológica

A aptidão pedológica ou edáfica refere-se ao potencial de produção agrícola de cada classe de solo para uma determinada cultura sob um determinado tipo de manejo da cultura, onde são consideradas características físicas e fisiográficas da classe de solo. Não se avalia, portanto, as características climáticas, suposta como ideal para o cultivo. Para o ZAE Cana, em particular, as características de relevo das unidades de solo também não foram consideradas, pois elaborou-se mapa de declividade, excluindo-se as terras com declividade superior a 12%.

A metodologia de geração da aptidão pelodológica aplicada no ZAE Cana foi desenvolvida no zoneamento agroecológico do Dendè para o Norte do País, pelos pesquisadores da Embrapa Solos, baseados na experiência da instituição e nos resultados das pesquisa por ela desenvolvidas.

O potencial pedológico foi avaliado segundo seis fatores de limitação, classificados em Nulo, Ligeiro, Moderado, Forte e Muito Forte:

1. Deficiência de fertilidade;

2. Deficiência de água;

3. Excesso de água ou deficiência de oxigênio;

4. Suscetibilidade à erosão;

5. Impedimentos à mecanização e

6. Impedimento ao sistema radicular.

Segundo esses fatores, a aptidão pedológica é classificada em Preferencial (P), Regular (R), Marginal (M) ou Inapta (IN). Os termos Preferencial, Regular e Marginal correspondem a Alto (A), Médio (M) e Baixo (B), respectivamente.

O Quadro 2 apresenta os graus máximos dos fatores de limitação das terras permitidos, no manejo C, para as classes de aptidão para a cana-de-açúcar.

A classe de manejo C, como descrito por Ramalho Filho & Beek (1995), é a que emprega práticas agrícolas que refletem alto nível tecnológico; caracterizando-se pela aplicação intensiva de capital e de resultados de pesquisas para manejo, melhoramento e conservação das condições das terras e das lavouras. A motomecanização está presente nas diversas fases da operação agrícola.

Aptidão edafoclimática

O mapa de aptidão pedoclimática, ou edafoclimática, exibe o resultado do cruzamento das informações de aptidão pedológica com as informações de aptidão climática, sem considerar as possíveis restrições referentes a outros temas. O resultado dessa integração é apresentado no Quadro 2, a seguir.

Quadro 2. Parametros e legenda de aptidão pedoclimatica.

		Aptidão Climática
		A	B	C	D	E
Aptidão Edáfica	P	P	R	IC	ID	IE
	R	R	R	IC	ID	IE
	M	MS	ISC	IC	ID	IE
	IN	IS	IS	ICIS	ICIS	ICIS

De acordo com o Quadro 2, a aptidão pedoclimática apresenta oito classes, a saber: 1. P (solo P com clima A), 2. R (solo P com clima B ou solo R com os climas A ou B), 3. MS(solo M com clima A), 4. ICIS (solo M com clima B), 5. IC (qualquer solo com clima C), 6. ID (qualquer solo com clima D), 7. IE (qualquer solo com clima E) e 8. IS (qualquer clima com solo I). O significado de cada uma dessas siglas encontra-se no Quadro 3, lembrando-se que aptidões Preferencial, Regular e Marginal por solo correspondem a Alta, Média e Baixa, respectivamente.

Quadro 3. Significado dos símbolos do resultado da aptidão pedoclimática.

Símbolo	Significado
P	Áreas com aptidão agrícola alta
R	Áreas com aptidão agrícola média
MS	Áreas com aptidão agrícola baixa
ISC	Áreas inaptas pela integração entre solo eclima
IC	Áreas inaptas por clima, carência térmicaou alto risco de geada
ID	Áreas inaptas por clima: irrigaçãointensiva imprescindível
IE	Áreas inaptas por clima: excesso de água comprejuízo para a maturação e colheita
ICIS	Áreas inaptas por clima e solo
IS	Áreas inaptas por solo

Uso da Terra

O terceiro componente da legenda do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar é o uso da terra. Os dados de uso da terra são oriundos do projeto PROBIO coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, que realizou o mapeamento do uso e cobertura vegetal do território nacional, utilizando imagens de satélites, ano base 2002.

Neste estudo, a legenda de usos da terra é composta pelos termos Ap, Ag e Ac. Ap significa pastagens cultivadas; Ag significa agropecuária, e Ac significa cultura agrícola. Essas denominações são as adotadas pelo Sistema Brasileiro de Classificação de Vegetação do Brasil. A síntese da denominação dessas siglas encontra-se no Quadro 4, abaixo

Quadro 4 - Classes de uso atual das terras - ano base 2002 (PROBIO/MMA)

Símbolo	Legenda
Ap	Área com uso atual em pecuária
Ag	Área com uso atual em Agropecuária
Ac	Área com uso atual em agricultura

Legenda do zoneamento

Nos mapas de apresentação do zoneamento da cana estão apresentados somente as áreas aptas ao cultivo, nos usos Ap, Ag e Ac. Nesses mapas, serão ocultadas as informações de restrições ambientais e das áreas inaptas ao cultivo da cana-de-açúcar.

A legenda final dos mapas é composta por dois campos: a aptidão edafoclimática e a classe de uso do solo, como indicado no Quadro 5.

Quadro 5. Legenda da integração entre aptidão e uso da terra.

Aptidão	Uso	Significado
P	Ap	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaALTA, atualmente utilizadas com pastagens
R	Ap	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaMÉDIA, atualmente utilizadas com pastagens
M	Ap	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaBAIXA, atualmente utilizadas com pastagens
P	Ag	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaALTA, atualmente utilizadas com agropecuária
R	Ag	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaMÉDIA, atualmente utilizadas com agropecuária
M	Ag	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaBAIXA, atualmente utilizadas com agropecuária
P	Ac	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaALTA, atualmente utilizadas com agricultura
R	Ac	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaMÉDIA, atualmente utilizadas com agricultura
M	Ac	Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaBAIXA, atualmente utilizadas com agricultura

Os mapas do zoneamento

Os mapas do ZAE Cana foram elaborados segundo os critérios cartográficos vigentes tanto para o Brasil quanto para cada Estado, e informados na legenda de cada carta. Estão disponíveis em formatos diversos para consulta e impressão no site da Embrapa Solos http://www.cnps.embrapa.br

Estimativas das áreas aptas

As áreas aptas foram calculadas na projeção cônica equivalente de Albers, para a América do Sul, de acordo com indicações do IBGE. Datum: South American 1969. Elipsóide: Australian National / South American 1969.

Áreas aptas estimadas

As áreas aptas estimadas são apresentadas da Tabela "B" à Tabela "G", agrupadas por Tipo de Uso da Terra e por Classe de Aptidão Agrícola. Nessas tabelas encontra-se o total estimado de área apta de cada Estado da Federação.

Na Tabela "B" têm-se as áreas dos Estados da Região Centro-Oeste, na Tabela "C" da Região Nordeste, na Tabela "D" da Região Sul, na Tabela "E" da Região Norte, na Tabela "F" da Região Sudeste e na Tabela 7 as áreas para o Brasil.

Tabela B - Síntese das áreas aptas para a expansão do cultivo da cana-de-açúcar na

Região Centro-Oeste, considerando as classes de aptidão agrícola e os tipos de uso da terra.

Áreasaptas por estado, por classe deaptidão e portipo de uso no Centro Oeste (ha)
Estado	Classes de Aptidão	Áreas aptaspor tipo de uso da terra (ha)			Área porAptidão (ha)
Estado	Classes de Aptidão	Ap	Ag	Ac	Ap + Ag	Ap + Ag + Ac
MT	Alta (A)	4.970,20	0	29.930,35	4.970,20	34.900,55
	Média (M)	2.576.838,22	0	4.201.015,13	2.576.838,22	6.777.853,35
	Baixa (B)	95	0	5,15	95,00	100,15
	A+M	2.581.808,42	0,00	4.230.945,48	2.581.808,42	6.812.753,90
	Total	2.581.903,42	0,00	4.230.950,63	2.581.903,42	6.812.854,05
MS	Alta (A)	5.417.733,50	0	784.055,60	5.417.733,50	6.201.789,10
	Média (M)	822.268,40	0	1.670.113,70	822.268,40	2.492.382,10
	Baixa (B)	1.862.286,70	0	302.568,70	1.862.286,70	2.164.855,40
	A+M	6.240.001,90	0,00	2.454.169,30	6.240.001,90	8.694.171,20
	Total	8.102.288,60	0,00	2.756.738,00	8.102.288,60	10.859.026,60
GO	Alta (A)	783.213,97	0	220.766,26	783.213,97	1.003.980,23
	Média (M)	6.962.427,30	0	4.597.141,60	6.962.427,30	11.559.568,90
	Baixa (B)	0	0	0	0,00	0,00
	A+M	7.745.641,27	0,00	4.817.907,86	7.745.641,27	12.563.549,13
	Total	7.745.641,27	0,00	4.817.907,86	7.745.641,27	12.563.549,13
Total do Centro Oeste	Alta (A)	6.205.917,67	0,00	1.034.752,21	6.205.917,67	7.240.669,88
	Média (M)	10.361.533,92	0,00	10.468.270,43	10.361.533,92	20.829.804,35
	Baixa (B)	1.862.381,70	0,00	302.573,85	1.862.381,70	2.164.955,55
	A+M	16.567.451,59	0,00	11.503.022,64	16.567.451,59	28.070.474,23
	Total	18.429.833,29	0,00	11.805.596,49	18.429.833,29	30.235.429,78

Classes de Aptidão: A: Alta; M: Média; B: Baixa - Uso atual: Ac: Agricultura; Ag: Agropecuária; Ap: Pastagem.

Tabela C - Síntese das áreas aptas para a expansão do cultivo da cana-de-açúcar na Região Nordeste,

considerando as classes de aptidão agrícola e os tipos de uso da terra.

Ap + Ag

Ap + Ag + Ac

Alta (A)0000,000,00Média (M)0181.322,055.976,95181.322,05187.299,00Baixa (B)0000,000,00A+M0181322,055976,95181.322,05187.299,00Total0181322,055976,95181.322,05187.299,00Alta (A)207.351,002.891,70255.245,30210.242,70465.488,00Média (M)377.013,60101.668,601.340.234,20478.682,201.818.916,40Baixa (B)500.843,200151.344,90500.843,20652.188,10A+M584364,6104560,31595479,5688.924,902.284.404,40Total1085207,8104560,31746824,41.189.768,102.936.592,50Alta (A)0000,000,00Média (M)077.775,20077.775,2077.775,20Baixa (B)0000,000,00A+M077775,2077.775,2077.775,20Total077775,2077.775,2077.775,20Alta (A)0000,000,00Média (M)507.258,52202,67282.085,96507.461,19789.547,15Baixa (B)0000,000,00A+M507258,52202,67282085,96507.461,19789.547,15TOTALTotal507258,52202,67282085,96507.461,19789.547,15Alta (A)0000,000,00Média (M)065.327,0024.646,4465.327,0089.973,44Baixa (B)0000,000,00A+M06532724646,4465.327,0089.973,44TOTALTotal06532724646,4465.327,0089.973,44Alta (A)0000,000,00Média (M)0182.432,4022.723,12182.432,40205.155,52Baixa (B)0000,000,00A+M0182432,422723,12182.432,40205.155,52TOTALTotal0182432,422723,12182.432,40205.155,52Alta (A)0000,000,00Média (M)156.595,250137.779,83156.595,25294.375,08Baixa (B)0000,000,00A+M156595,250137779,83156.595,25294.375,08TOTALTotal156595,250137779,83156.595,25294.375,08Alta (A)0000,000,00Média (M)0108.534,6711.115,86108.534,67119.650,53Baixa (B)0000,000,00A+M0108534,6711115,86108.534,67119.650,53TOTALTotal0108534,6711115,86108.534,67119.650,53Alta (A)0000,000,00<@FIM =

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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)

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Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto - Direito do Consumidor

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Áreas aptas por estado, por classe deaptidão e por tipo de uso no Nordeste (ha)
Estado	Classes de Aptidão	Áreas aptas por tipo de uso da terra(ha)	Área por Aptidão (ha)
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