Legislação
Decreto 6.974, de 08/10/2009
(Vigência internacional em 27/07/009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a Confederação da Suíça celebraram, em Berna, em 12 de maio de 2004, um Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo 300, de 13/07/2006;
Considerando que o Tratado entrou em vigor internacional em 27 de julho de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 34; Decreta:
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Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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