Legislação
Decreto 6.991, de 27/10/2009
Art. 0º
Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.038, de 21/12/2009 (art. 1º, parágrafo único)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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