Legislação
Decreto 7.022, de 02/12/2009
Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei 11.892, de 29/12/2008, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.892/2008 (Ensino. Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
O Vice-Presidente da República, no exercício o cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 11.892, de 29/12/2008, Decreta:
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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