Legislação
Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.830, de 17/10/2012 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, XV, «c» e «d», da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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