Legislação
Decreto 7.035, de 16/12/2009
- Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 6.647, de 18/11/2008, e modificado pelo Decreto 6.914, de 27/07/2009, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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