Legislação
Decreto 7.083, de 26/01/2010
Art. 0º
Ensino. Dispõe sobre o Programa Mais Educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 9.394, de 20/12/96, na Lei 10.172, de 09/01/2001, e na Lei 11.947, de 16/06/2009, Decreta:
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