Legislação
Decreto 7.123, de 03/03/2010
Art. 45
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À CRPC (Ir para)
Art. 45- Da sessão de julgamento será lavrada ata contendo:
I - data, hora e local da sessão;
II - verificação do quórum de instalação e os nomes dos membros presentes e ausentes;
III - número e natureza dos recursos da pauta;
IV - resultados do julgamento, com a indicação de cada voto;
V - remissão à pauta, indicando-se quais processos foram julgados e quais foram retirados de pauta, com menção à justificativa para a retirada; e
VI - os fatos ocorridos na sessão de julgamento, inclusive a presença das partes ou de seus representantes legais.
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