Legislação
Decreto 7.123, de 03/03/2010
Art. 47
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À CRPC (Ir para)
Art. 47- As decisões proferidas pela CRPC poderão ser de:
I - conversão em diligência;
II - não conhecimento do recurso;
III - conhecimento e não provimento;
IV - conhecimento e provimento parcial;
V - conhecimento e provimento; e
VI - anulação total ou parcial do processo.
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