Legislação
Decreto 7.123, de 03/03/2010
Art. 52
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À CRPC (Ir para)
Art. 52- Em qualquer fase do processo o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto.
§ 1º - A desistência será manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo.
§ 2º - Uma vez interposto o recurso, o não cumprimento pelo interessado de exigência ou providência que a ele incumbiria, e para a qual tenha sido devidamente intimado, não implica em desistência tácita, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, arcando o interessado com o ônus de sua inércia.
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