Legislação
Decreto 7.163, de 29/04/2010
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei 8.255, de 20/11/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.255/91 ( Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Organização básica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10-B, I, da Lei 8.255, de 20/11/91, Decreta:
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