Legislação
Decreto 7.163, de 29/04/2010
Art. 50
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 50- As medidas complementares necessárias à aplicação deste Decreto, observadas as disposições nele contidas, serão editadas em regimento interno da Corporação, aprovado pelo Comandante-Geral.
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