Legislação

Decreto 7.166, de 05/05/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/1997, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 27 (Revogação total. Vigência em 01/03/2022)
Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Vigência em 28/06/2019)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.454, de 07/04/1997, Decreta:

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Decreto 7.166/2010 ( Lei 9.454/1997. Regulamento. Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Comitê gestor)
Lei 9.454/1997 ( Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil)
Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento)
Lei 7.116/1983 (Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição)