Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 82
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA (Ir para)
Seção III - DO CONTROLE DE ACESSO (Ir para)
Subseção IV - DO CONTROLE DE ACESSO (Ir para)
Art. 82- Os concessionários, órgãos públicos e demais organizações que operem nos terminais de carga, de correios e de serviço de courier e carga expressa estabelecerão o controle de acesso aos respectivos terminais onde operam, em coordenação com a administração aeroportuária.
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