Legislação
Decreto 7.184, de 27/05/2010
Art. 0º
Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/79, e na Medida Provisória 487, de 23/04/2010, Decreta:
Medida Provisória 487/2010 (Leis 10.260/1002 e 12.096/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Ajuste fiscal dos Estados. Desestatização).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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