Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 0º
(Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.127, de 31/07/2024, art. 1º (arts.212-B e 220-ADecreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º, 2º (arts. 9º, 19, 19-A, 25, 27, 35, 43, 45, 46, 48, 54, 55, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 80-A, 80-B, 81-A, 82, 83, 94, 98, 105, 108, 111, 115, 118, 120-A, 131, 133, 134, 135, 135-B, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 170, 171, 172, 175-A, 175-B, 175-C, 175-D, 175-E, 175-F, 175-G, 175-H, 175-I, 175-J, 176, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212-A, 212-B, 212-C, 218, 220-A, 221, 222, 222-A, 222-B, 222-C, 222-D, 222-E, 222-F, 222-G, 223, 224, 227-A, 241, 262, 294, 298, 298-A, 309, 333, 344, 376-A, 376-B, 379, 380-A, 381-A, 381-B, 432-A, 432-B, 432-C, 504-A, 538, 550, 573, 579, 581, 591, 592, 601 e 604)
Decreto 7.990, de 24/04/2013, art. 2º (arts. 9º, 43, 180, 212, 213, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 290, 330, 344, 348, 349, 353, 357, 378, 379, 577, 584)
Decreto 7.435, de 28/01/2011 (art. 305)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212/2010]. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados do IPI
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição Decreta:
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