Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 1º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto estabelece normas para execução da Lei 11.445, de 5/01/2007.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;