Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 20
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo IV - DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO COM OS RECURSOS HÍDRICOS (Ir para)
Art. 20- A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
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