Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 29
Título II - DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Capítulo III - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção II - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO (Ir para)
Subseção II - DAS NORMAS DE REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 29- Cada um dos serviços públicos de saneamento básico pode possuir regulação específica.
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