Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 48
Título II - DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Capítulo VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS (Ir para)
Seção II - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS (Ir para)
Art. 48- Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.
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