Legislação
Decreto 7.231, de 14/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Registro Público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/1973, art. 29 (Registro civil. Casamento. Nascimento e óbitos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei 6.015, de 31/12/1973, Decreta:
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