Legislação
Decreto 7.235, de 19/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.190, de 13/01/2010, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Talidomida
Lei 12.190, de 13/01/2010 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)
Lei 7.070, de 20/12/1982 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)
Lei 12.190, de 13/01/2010 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)
Lei 7.070, de 20/12/1982 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)