Legislação

Decreto 7.304, de 22/09/2010

Art. 80

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 80

- Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.

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