Legislação
Decreto 7.334, de 19/10/2010
Art. 0º
Seguridade social. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, II, V e X, e 19, II e X, da Lei 8.742, de 7/12/1993, Decreta:
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