Legislação
Decreto 7.337, de 20/10/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.790, de 15/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.790, de 15/08/2012 (Revogação total)Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Decreto 4.035/2001 (Regulamentação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.260, de 12/07/2001, Decreta:
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