Legislação
Decreto 7.378, de 01/12/2010
Art. 0º
Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente
O Presidente da República, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, Decreta:
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