Legislação
Decreto 7.382, de 02/12/2010
Art. 74
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 74- Ficam convalidados os atos emitidos pela ANP desde a data da publicação da Lei 11.909/2009, relacionados à importação de gás natural.
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