Legislação
Decreto 7.423, de 31/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto 5.205, de 14/09/2004.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.240, de 21/05/2014, art. 27 (arts. 3º e 12-A)Decreto 7.544, de 02/08/2011 (art. 4º)
Decreto 5.205/2004 ([Revogado pelo Decreto 7.423, de 31/12/2010]. Lei 8.958/1994. Regulamento. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
Lei 8.958/1994 (Ensino. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.958, de 20/12/1994, Decreta:
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