Legislação
Decreto 7.423, de 31/12/2010
Art. 12-A
Capítulo V - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE (Ir para)
Art. 12-A- Os convênios de que trata este Decreto deverão ser registrados em sistema de informação online específico, a ser disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto 8.240, de 21/05/2014, art. 27 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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