Legislação
Decreto 7.451, de 11/03/2011
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.923, de 18/02/2013, art. 1º (Ementa. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 13)Decreto 7.923, de 18/02/2013, art. 1º (Nova redação a Ementa).
- Redação anterior: «Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.»
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;