Legislação
Decreto 7.482, de 16/05/2011
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 32- Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei 4.595, de 31/12/1964, e legislação especial superveniente.
Lei 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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