Legislação
Decreto 7.482, de 16/05/2011
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 40- Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 2.297, de 11/08/1997.
Decreto 2.297/1997 (Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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