Legislação

Decreto 7.483, de 16/05/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.016, de 17/05/2013 (Revogação total)
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 509, de 20/03/1969, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogados os Decretos 83.726, de 17/07/1979; 1.390, de 10/02/1995; 1.687, de 6/11/1995; 2.326, de 19/09/1997; e os Decretos de 22/11/1991, e de 8/08/2002, que tratam do aumento de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Decreto 2.326, de 19/09/1997 (Decreto 83.726/1979. Alteração. EBCT. Estatuto). Decreto 1.687, de 06/11/1995 (Decreto 83.726/1979. Alteração. EBCT. Estatuto). Decreto 1.390, de 10/02/1995 (Decreto 83.726/1979. Alteração. EBCT. Estatuto). Decreto 83.726, de 17/07/1979 (EBCT. Estatuto).

Brasília, 16/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Paulo Bernardo Silva - Miriam Belchior

ANEXO
ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

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