Legislação
Decreto 7.487, de 23/05/2011
Art. 2º
Art. 2º
Efeitos a partir de 01/09/2011.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às alterações introduzidas no art. 32 do Decreto 6.306/2007, para as aplicações contratadas a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação deste ato.
Decreto 6.306/2007, art. 32 (IOF. Regulamento)Efeitos a partir de 01/09/2011.
Brasília, 23/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;