Legislação
Decreto 7.489, de 25/05/2011
Art. 0º
(Efeitos veja art. 2º). Administrativo. Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. [[Decreto 88.777/1983, art. 21.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (art. 1º)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta: [[Decreto-lei 667, de 2/07/1969, art. 6º.]]
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