Legislação
Decreto 7.499, de 16/06/2011
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (art. 26. Vigência em 28/06/2019)Decreto 9.597, de 04/12/2018, art. 2º (art. 6º)
Decreto 7.825, de 11/10/2012, art. 1º (arts. 7º e 8º)
Decreto 7.795, de 24/08/2012, art. 1º (arts. 2º, 8º e 10)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:
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