Legislação
Decreto 7.508, de 28/06/2011
Art. 11
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DO SUS (Ir para)
Seção II - DA HIERARQUIZAÇÃO (Ir para)
Art. 11- O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
Parágrafo único - A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.
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