Legislação
Decreto 7.508, de 28/06/2011
Art. 12
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DO SUS (Ir para)
Seção II - DA HIERARQUIZAÇÃO (Ir para)
Art. 12- Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
Parágrafo único - As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
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