Legislação
Decreto 7.508, de 28/06/2011
Art. 16
Capítulo III - DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE (Ir para)
Art. 16- No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
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